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213 , caput, c/c o art. 14 , II , do Código Penal . Em sede de contrarrazões (Num. XXXXX - Pág. 1/4), o apelado requereu o provimento do recurso interposto, ao argumento de que inexistem provas que caracterizem o tipo penal imputado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado ao Id. Num. XXXXX, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo manejado ...

O art. 213 traz, em seu teor, além da conjunção carnal e da prática de ato libidinoso diverso da conjunção, a violência e a grave ameaça. Portanto, no momento em que a ameaça ou a violência é empregada, considera-se iniciada a execução do delito, sendo a violência sexual o ato seguinte. Caso a execução do crime de estupro, que é composta por uma sequência de atos, seja ...

213 e 216 da Lei de Registros Publicos ou mesmo a ação demarcatória, disciplinada nos arts. 574 e seguintes do Código de Processo Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-35.2012.8.01.0001 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ...

Lei de Benefícios da Previdência Social | LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Publicado por Presidência da Republica

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Há estabilidade provisória do emprego quando o empregado retorna do auxílio-doença acidentário, conforme artigo 118 da lei 8.213/91. A lei da reforma trabalhista não revogou o artigo 9º da Lei n. 7.238, de 29.10.1984 publicada no DOU de 31.10.1984 . Portanto, continua sendo devido o pagamento da indenização adicional para o empregado ...

在80级wlk巫妖王之怒版本中，这个地方可以更换全身80级蓝装，以及 手、腰、靴子、项链、披风、戒指以及勋章 200-213装等等级装备，在初期可以弥补很多装备上的不足，并且只需要荣誉点数更换即可，荣誉点数可以通过参加各大战场获得，获得的速度也是可以的。