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213, § 1º , última parte, do CP , à míngua de prova escorreita do agir ilícito nos moldes em que descrito na peça incoativa, mostrando-se, ademais, inadmissível retroagir a norma penal do artigo 215-A , incluída no Estatuto Repressivo com o advento da Lei nº 13.718 /2018, a fato anterior, a absolvição do acusado é medida impositiva. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO ...

Estou com o Código antigo, atualizado até a data de 31/12/2001. No Título VI, Capítulo I, que trata dos Crimes contra a liberdade sexual, consta a redação do artigo 213 da seguinte maneira: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

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213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial?. 2. Estando o d. juízo de origem em condições de apreciar os fatos deduzidos pela parte, incumbe fazê-lo, não se revelando, pois, razoável indeferir, de plano, o pleito atinente à regularização da situação jurídica do imóvel, especialmente à ...

Enunciado. 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

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在80级wlk巫妖王之怒版本中，这个地方可以更换全身80级蓝装，以及 手、腰、靴子、项链、披风、戒指以及勋章 200-213装等等级装备，在初期可以弥补很多装备上的不足，并且只需要荣誉点数更换即可，荣誉点数可以通过参加各大战场获得，获得的速度也是可以的。